Nosso compromisso é deixa-los informados.

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Prezado(a) Wellington Jorge de Oliveira, presidente da AGM-SMC

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. - 14/12/2011 Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".