ESCLARECIMENTO REGULAMENTAÇÃO AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

O presidente da Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos pergunta ao Advogado sobre  o Projeto de Lei 1.332/2003, que Regulamenta as Guardas Civis  Municipais, para esclarecer duvidas da nossa classe.

Wellington ( O primo) Pergunta: 

1º)  Haverá  outra votação para este Projeto?

Resposta do Dr. Francisco Braga: ( Serão necessárias outras votações na Câmara dos Deputados e no Senado, vez que ainda é projeto de lei. Depois de votado será mandado para sanção presidencial. Pode sofrer algumas modificações ou não ).

Wellington ( O primo) Pergunta:

2º)  Hoje este projeto se encontra em qual instituição?

Resposta do Dr. Francisco Braga: (   Na Câmara dos deputados ).

Wellington ( O primo) Pergunta:

3º - Qual o prazo de entrar em vigor?

Resposta do Dr. Francisco Braga:  ( Só após a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União. - não posso determinar quando ).

Wellington ( O primo) Pergunta:

4º - O que muda em relação ao salário do guarda?
Resposta do Dr. Francisco Braga :  (  É por decisão do executivo municipal ).

Wellington ( O primo) Pergunta:
5º - O Senado e o Congresso, qual sua participação? Resposta do Dr. Francisco Braga:  ( Irão analisar, modificar (acrescer ou subtrair artigos), votar e colocar para sanção presidencial.

Wellington ( O primo) Pergunta:

6º - Qual a relação com a PEC 534/2002?
Resposta do Dr. Francisco Braga:  (  Irá ser lei complementar ,regulamentará o parágrafo 8 do artigo 144 da CF ).

Wellington ( O primo) Pergunta:

7º - Qual o prazo que a presidenta tem para sancionar?
Resposta do Dr. Francisco Braga:  (  30 dias a contar da chegada da lei para a sanção presidencial ).

Wellington ( O primo) Pergunta:

8º - Para o porte de arma precisará do Curso de Formação, assim fica a prefeitura obrigada a nos dar este ou é facultativo? Resposta do Dr. Francisco Braga:  (  Sim, deverá o município seguir as determinações da Lei do Desarmamaneto e da futura lei geral das Guardas Municipais ).

Wellington ( O primo) Pergunta:

9º - Todos os guardas terão que fazer o Curso, ou parte deles que serviram ao o ostensivo?

Resposta do Dr. Francisco Braga:  ( É facultativo aos municípios. No meu entender o curso de formação fará parte do concurso público para que os candidatos sejam nomeados guardas municipais ).

Wellington Jorge de Oliveira Mat. 6654
Presidente da AGM-SMC

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