· Boletim Acompanhamento de Proposições
| Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 15 de novembro de 2012 |
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| Prezado(a) Wellington Jorge de Oliveira, | Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. |
| · PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. |
| - 13/11/2012 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". |
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