Regulamentação das guardas municipais poderá tramitar em regime de urgência

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, sugeriu que o projeto de lei (PL 1332/03) que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais seja votado em regime de urgência pelo Plenário da Casa. Ele disse que vai conversar com os líderes para que a matéria seja transferida das comissões para o Plenário e seja votada ainda antes do recesso parlamentar.

Plenário da Casa pode votar em regime de urgência projeto que regulamenta a atividade das Guardas Municipais

A afirmação foi feita nesta quarta-feira (3) em audiência realizada com representantes de guardas municipais e com o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela, que participaram do 5º Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido na Câmara pela Comissão de Legislação Participativa.

Mais cedo, durante o evento realizado no auditório Nereu Ramos, o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Afonso Florence (PT-BA), afirmou que o colegiado pode votar o PL 1332 na próxima semana.

A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de um texto substitutivo. “O deputado João Magalhães (PMDB-MG), presidente da comissão, já antecipou a colocação na pauta. Não tenho dúvidas do quanto a regulamentação é importante. O que caracteriza a atividade da guarda municipal é ação preventiva na área de segurança pública. É uma atividade complementar à dos outros órgãos de segurança, militares ou civis”, afirmou Florence.

Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

“A guarda civil cuida da prevenção. É o trabalho comunitário, educativo”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP).

Governo
A proposta recebeu apoio também do governo. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, lembrou no seminário que a ideia de regulamentação nasceu no Ministério da Justiça. A proposta, segundo ela, aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares.

Com a medida, o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções. “A proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos comandados”, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP).

Regina Miki recomendou ainda mais integração entre órgãos de segurança, a fim de melhorar o serviço prestado à sociedade. “Não estamos mais no momento de questionar quem trabalha na segurança pública, e sim de apoiar. O Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública. E a guarda é peça fundamental”, resumiu a secretária.

Outras propostas
Além da proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais, os deputados que participaram do seminário defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes; e dos projetos de lei complementar 554/10 e 330/06, que tratam da aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários.

Com Agência Câmara de Notícias
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