VITÓRIA HISTÓRICA - DILMA ROUSSEFF SANCIONA LEI QUE RECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO POLICIAS MUNICIPAIS
Na última sexta-feira (8) foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.022/2014 de 8 de agosto de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar PLC-039/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), sendo publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11), regulamentando assim o parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal e reconhecendo a profissão de Guarda Municipal com "Poder de Polícia" em todo o país, com direito ao porte de arma e autorização para “fazer uso progressivo da força”.
Estes profissionais agora tem o dever de proteger tanto o patrimônio, quanto a vida das pessoas, atuando ainda no patrulhamento preventivo e comunitário (implícito), no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos, na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de segurança.
A categoria passa agora a fazer parte de fato da Segurança Pública do país e terá dois anos para se estruturar em carreira única, utilizando uniformes e equipamentos padronizados, porém sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Estabelece que o direito ao porte de arma pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
As Guardas farão atendimento de emergência através do número 153 e terão faixa exclusiva de freqüência de rádio.
A Lei 13.022/2014 entrou em vigor na data de sua publicação e decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas Associações de Guardas Municipais.
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